Olhar Diverso por Raquel Ramos Machado

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29 - setembro 2012
por raquelrmachado na categoria Tributário
  1. Considere que, durante o desembaraço aduaneiro, no território nacional, de bem móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, a autoridade fazendária competente realize concomitantemente a cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Importação (II). Nesse caso, há hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre os dois tributos e fundamente sua resposta.

 

  1. Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados de determinado produto em 50%. Com base nos princípios constitucionais tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente sua resposta.

 

  1. Empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente Playboy, Hustler e Penthouse. Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não pagamento de tributos na importação. Com base no exposto, responda de maneira fundamentada:

 

a)                   Os impostos cobrados são devidos?

b)                  Como advogado da empresa X, quais os argumentos que poderão ser utilizados em sua defesa?

 

  1. Marque V ou F:

 

(   ) É possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados.

(     ) Segundo a Constituição Federal, mais de 40% do IPI e do IR que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios.

 

  1. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

 

a) Imediatamente para ambos.

a) No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

 

  1. 06.               Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI:

a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

d) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

 

 

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