Olhar Diverso por Raquel Ramos Machado

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08 - outubro 2012
por raquelrmachado na categoria Administrativo I, Direito

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA e o Sr.
ADRIANA PIRES.
Pelo presente instrumento particular de autorização de uso precário
não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA, por meio de
sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 13.654.405/0001-95, com
sede na Av, Clériston Andrade, nº 729, centro – Barreiras-Ba, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Dr. Saulo Pedrosa de Almeida,
doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, a Sra. ADRIANA
PIRES, residente e domiciliado a Rua Barão de Cotegipe, nº 2094 – Morada
da Lua – Barreiras/BA, inscrito no RG nº 255153302 e CPF nº 156.777.308-
74, denominado AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO
do Estádio Municipal Geraldão, no dia 09 de agosto de 2008, das 22:00h às
04:00, com a finalidade de realização de Evento denominado “Show de
Tayrone Cigano”.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DO AUTORIZATÁRIO
A área objeto da presente autorização de uso, somente poderá ser
utilizada para a finalidade prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA.
§ 1º– O AUTORIZATÁRIO compromete-se a manter o imóvel
autorizado sob a sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder
seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do
ora estipulado.
§ 2º – O AUTORIZATÁRIO é o único responsável pela organização e
realização do evento, correndo por sua conta o risco do empreendimento;
inclusive a responsabilidade civil com terceiros.
§ 3º – Providenciar saídas de emergência visíveis e de fácil utilização,
no local da realização do evento.
§ 4º – Zelar e manter limpo os banheiros e a área total que lhe é concedida
no Estádio Municipal Geraldão, com recolhimento de todo o lixo da referida
área, decorrente da realização do evento.
§ 5º – Acatar e facilitar a ação de fiscalização pelos órgãos de segurança
e de vigilância sanitária ao local do evento.
§ 6º – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista no artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93.
§ 7º – Comunicar e convocar a Polícia Militar e Civil, Polícia Rodoviária,
Batalhão, Juizado de Menores, Conselho Tutelar e demais instituições
cujas atribuições sejam relevantes para a realização do evento.
§ 8º – É de responsabilidade ainda do AUTORIZATÁRIO a montagem
e desmontagem de toda estrutura necessária para realização do evento.
§ 9º – Manter no local ambulância e/ou posto de atendimento médico
para atender eventuais emergências.
§ 10º – Recolher taxa referente energia elétrica, no valor de R$ 180,73
(cento e oitenta reais e setenta e três centavos) conforme estimativa de
consumo.
§ 11º – Disponibilizar banheiros químicos suficientes para atender a
demanda estimada de público;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESOCUPAÇÃO
O AUTORIZATÁRIO utilizará a referida área apenas no período
mencionado na Cláusula Primeira, devendo restituí-la desocupada e vazia
tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou
interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
Pela utilização do espaço o AUTORIZATÁRIO deverá pagar uma taxa
no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até o último dia útil que antecede
o evento.
§ 1º – Fica também o AUTORIZATÁRIO obrigado a recolher aos cofres
públicos, até o último dia útil que antecede o evento, os tributos referentes
à venda de ingressos, estimado em um público de no mínimo 600 (seiscentas)
pessoas, sob pena de interdição do espaço onde será realizado o show,
caso o recolhimento dos tributos não ocorra no prazo ora estipulado.
§ 2º – Fica ainda o AUTORIZATÁRIO obrigado a recolher aos cofres
públicos, no primeiro dia útil após a realização do show, o valor dos tributos
sobre a diferença (se houver) de venda de ingressos, que será fiscalizada
pela equipe de fiscais de tributos do Município.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
1) Responde o AUTORIZATÁRIO por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da
área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso
devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer tributos, tarifas,
emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que
decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da
atividade para a qual a presente AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendolhe
providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias
realização do evento a exemplo de: alvarás, recolhimento ao ECAD, seguros,
EPI’s, ARTs etc.
2) Atender a todas as despesas que se fizerem necessárias referentes
ao seu pessoal de apoio, a exemplo de: seguro contra acidentes no trabalho,
obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como, todas as despesas,
impostos, taxas e quaisquer outros encargos determinados pela legislação
em vigor.
CLÁUSULA SEXTA – DA REGULARIDADE FISCAL
O AUTORIZATÁRIO apresenta, neste ato, todos os documentos legais
comprobatórios das obrigações jurídico legais que lhe foram exigidas, os
quais passam a integrar, em anexo, o presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Barreiras-BA, para dirimir quaisquer
controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor
e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
Barreiras-BA, 23 de julho de 2008.
______________________________
Município de Barreiras
Saulo Pedrosa
Prefeito/Autorizante
___________________________________
ADRIANA PIRES
CPF nº 156.777.308-74
Autorizatário
Testemunhas:
______________________________
Nome:Jean Franciella Motta Nóbrega
CPF: 787.485.345-87
_________________________________
Nome: Samuel Rodrigues da Costa
CPF: 095.600.764-34

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