Olhar Diverso por Raquel Ramos Machado

 

Autorização de uso Permissão de uso Concessão de uso
Interesse privado

 

 

 

 

Geralmente, uso episódico e eventual.

Autorização para realização de show.

 

 

 

 

Ato precário (maior precariedade) e discricionário.

 

 

 

 

Não é necessária licitação

 

 

 

 

 

Faculdade de uso

 

Em regra, revogação não dá direito à indenização.

Interesse privado e público

 

 

 

 

Geralmente, uso continuado

(ponto de táxi, banca de revista – para Marçal, mas para José dos Santos é autorização). Realização de feira de artesanato em praça pública, restaurante turístico.

 

 

Ato negocial precário

 

 

 

 

 

Licitação depende da necessidade.

 

 

 

 

Obrigatoriedade do uso

 

Em regra, revogação não dá direito à indenização, a não ser que tenha sido fixado prazo.

Elemento irrelevante para caracterizar – o importante é que seja preservada destinação do bem. – maior vulto.

 

 

Box em mercado municipal

 

 

 

 

 

 

Contrato

 

 

 

 

 

Licitação obrigatória

 

 

 

 

 

 

Em regra, revogação dá direito à indenização.

 

 

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