Olhar Diverso por Raquel Ramos Machado

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Processo nº 0017654-95.2005.4.05.8100 (2005.81.00.017654-5) Classe: 1 – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA

SENTENçA

Vistose, tc. ,
Cuida-sdee açãoc ivi lp úbl icaa juizadpae loM inistér ioP úbl icoF ederale
a UniãoF ederacl ont rac entoe cinqüentae quat roo cupantesq,u e exploramb ar racasu,n s
ident i f icadoesm f ls.0 3-08,o ut rosd esconhecidodsa, á read e praial ocal izadnae staC api tanl a
Praiad o Futuro.
As ocupaçõesf oram dist r ibuídase m t rês grupos de graves
i r regular idadeCse. ntoe um desteso cupantesa,r roladoesm f ls.09-10e, star iamim pedindoo
l ivrea cessoà praia,m edianteo s mais diversoso bstáculost ,a is como cercasd e bambu,
madei rav,i vaSd, e arame,d e “nái lom”e, tc. ,m UrosS, ejamd e Cimentop, edra,a lVenar ia,S Sim
comot apumesc,o rdast,e ndas.
Quarentae t rêsd estasp ossesn ãot êm qualquer egist roo u inscr ição
juntoa o órgãof ederalcompetentpea raa utor izá- la(vs. f ls.1 0-11)n, o caso,a GRPUG- erência
Regionadl e Pat r imôniod a União.S implesment ree velama apropr iaçãoc landest inae
oar t iculadre t rechosin tei rosd a Praiad o Futuro.
Dasc ento e dez ocupaçõerse gist radaosu inscr i tasn, oventae oi to
estabelecimentoocsu pamá reasq uee xcedeme,m cer tosc asosd e mui to,o tamanhod a áreaa
cujo uso far iamj us. lssot ambéms e qual i f icar icao mo ocupaçãoi l egal .A penas7 ,84%d as
bar racadsa Praiad o Futurop ermanecemno sl imi tesin scr i tonsa G RPU.
Constatou-stea mbem a real izaçãop or todos os réus de obrase
const ruçõeesm áread e praias em elaboraçãdoe EIA/RIMAe sem a devidaa utor izaçãdoo
poderp úbl icoc ompetente.
Em face do nar radoo, s autoresr equereml iminarmentea imediata
remoçãod e obstáculoqsu e impeçamo l ivrea cessoe,m todasa sd i reçõesà, áread e praiao, u
casod esobedeçamq,u e o façaa União,c om auxí l iod e forçap ol iciael ut i l izaçãdoo s meios
necessár ioàs r emoçãoc, or rendoto dasa sd espesaas c ontad osr éus;a imediatad esocupação,
com ret i rada de todos os apet rechosd, as quarenta e t rês bar racasq ue ocupam
clandest inamenat eP raiad o Futuroa; imediatad emol içãoe recomposiçãdoa sá rease m que
forami molementadacso nst ruÇõees o brass eme laboraçãdoe EIA-RIMeA sema chanceldaa
UniãoF ederalR. equerema,i ndaa proibiçãod e real izaçãdoe quaisqueor braso u benfei tor ias
que inovemo estadoa tuald asb ar racasP. or úl t imo,p ostulama desocupaçãdoe, mol içãoe
remoçãod et odoso se stabelecimentcoosm i r regular idades.
Determinadaa ci taçãoe int imaçãod os réuse m f ls’ 750,t anto para
oferececr ontestaçãoc,o mo paras e mani festaremso breo pedidod e l iminarO. s réusf oram
devidamentcei tadosp, essoalmenoteu pore di talO. sq uef oramc i tadosp ore stem eiot iveram
a defesao por tunizadma ediantea nomeaçãod a Defensor iPaú bl icaF ederapl arar epresentálosn
ac ondiçãod e curadore specia(lf |s.8385)U. l t rapassadoo p razol egalp araa contestação,
como seuo ferecimentoou não,f oi determinadqou e me viessemo s autosc onclusopsa raa
a p r e c i a ç ãdoo p e d i d od e l imi n a r .
O Municípior equereus ua inserçãoe nt re os l i t isconsor teast i vosd a
ação( f ls.6 .404-6.405s)u, stentandoo danoa mbientapl resumidop elac ostumei rdae posição
imprópr iad e resíduosd as bar racasà, fal ta de l igaçãod e esgotosb, em como dianted a
pr ivat izaçãdoo espaçop ore sset i pod e empreendimento.
Pedidod e l iminard efer idoe m f ls.7 72I -7740( Volume3 8)
Defer ido benef ícidoa j ust içag ratui taa osb ar raquei ropse ssoafsís icas
que o requereram.
Indefer idosd,e logo,o s embargosd e declaraçãion terpostocso nt raa
decisãoin terlocutória( fls. 81,61.-816v2o,l ume4 0),t anto por considerá-loisn cabíveicso ntra
taism edidasc,o mom ani festamenpter otelatór ioNs.ã oh á,p orout rol ado,n enhumad úvidan a
execuçãod o decisum,q ue determinoua interdiçãod a exploraçãoe m toda a área não
l icenciaddaa Praiad o Futuro,f icandoq uems e enquadrad ent rod estesl imi tesc ompel idoa
observá- lat,é ul ter iord ecisãod o TRFd a 5eR egiãor,e duzindao extensãod a tutela,c ujac ópia
reoousae m fls.7 837-7838.
Despachdoe f ls.8 502-8506v,o lume4 2,n ãor econhecendao s uspeição
imputadaa estej uiz.
o TRFd a 5eR egiãop,o rd ecisãod a EminenteD esembargadoFread eral
MargaridaC antarellic,u jac ópiar epousae m fls. 8522-8525v,o lume4 2, rejeitoua exceçãod e
suspeição.
Répl icas obre as contestaçõeosf erecidap elo Ministér ioP úbl ico
Federa(l f ls.8 642-8663v,o lume4 3) .
Em f |s.9189-9190,v olume 45, determineia produçãod e prova
per iciaflo, rmulando sq uesi tods esteju Ízo.
Apresentadoo laudo, as par tes t iveram vista sobre o mesmo,
apresentandiom pugnaçõees quesi toss uplementaretso,d ose less ubmet idoes respondidos
pelop eritoe m fls.1 4974-L4990v,o lume7 2.
Razãon enhumah áe m impugnaçõedsa sp ar tesr ésq uantoà marcação
da per íciaa ntesd a demarcaçãdoa l inhad e preamaro, u sobrea qual i f icaçãdoo per i top arao
ato. A pr imei raq uestãof icou prejudicadad iante do não conhecimentod o agravod e
inst rumentcoo ncernentaeo tema.A demaisc,o moj á decidia ntes,a questãop reviad e saber
see necessáraia f ixaçãod a l inhad e preamapr arad ecidiar contendain tegraa própr iap er ícia,
e seráp ore lad eterminadaa,c asos ef açap recisoO. prazof ixadop araa per Íciab, emc omoa s
pror rogaçõecso nsideradainsd ispensávepios r estej uízo,f orams uf icientepsa raa conclusão
dost rabalhosO. per i ton omeadop or estej uízoé prat icamentoe únicot écnicor esidentem
For talezqau e tem a qual i f icaçãtoé cnicap arae nf rentara árduat arefad e real izaor laudo
per iciarle quer idoT. r ata-sed e Professodre EngenharCiai vi ld a UFC-U niversidadFee deradl o
Cearác,u josp rofundoes studose nveredarajmu stamenten ae special izaçdãeom andadpaa rao
esclarecimendto sq uesi tosté cnicoso,u seja,a dinâmicad asp raiase dasm aresb, emc omoa
est ruturaçãof ísica deste especí f icoe cossistemaE. le, mais do que ninguem, tem
conhecimentotésc nicosp arad izers e é indispensávteral çara l inhad e preamare, t raçá- las,e
for o caso.A s impugnaçõeaso per i to,p or seremg ener icaes dest i tuídadse fundamentos,ã o
de mani festod escabimentoP. or out ro lado, f inal izoue xi tosamenteto das as at ividades
per iciaisr,e spondendoa todas as formulaçõess,e m que fossen ecessár iaa formaçãod e
equipeq ue o assessorassceo,m o que f ica afastadaa hipotet icaim prescindibi l idaddae
onerosae inút i ln omeaçãod e um corpod e per i tosP. orú l t imo,o laudop er icialp, or si ,j á era
exaust ivoe,s gotandoto dasa s pecul iar idaderesl evanteaso tema com suac omplementação.
Infundadasp,o r tantot,o dasa s impugnaçõesso bres ual acunosidadoeu sobrep erguntaqsu e
nãot er iams idod evidae completamentree spondidas.
Passoa oj ulgamentoa ntecipaddoa l ide,p arac ujod est rameb astama s
provasd ocumentaijsá produzidasb,e mc omoa provap er iciael ncetadaO. l i t ígios e prendea
elementosfá t icose jur ídicoss obrea exploraçãdoe comérciod e bar racase m áread e praia
que,n o máximo,a t raema elaboraçãdoe provad e caráterc ient í f ico- técnicsae,n doq ue a
produçãod e provae m eventuaal udiênciad e inst ruçãoe julgamentos er iac ompletamente
supér f luaa,l émd e procrast inatórAiad. emaise,s tej uízo,p arag arant ior amplod ebates obrea
provap er icialp, ermi t iuq ue as par tesf izessemq uesi toss uplementarees s e mani festassem
opor tunamentseo breo laudo,d eterminandeos clarecimentaodsi cionaipse lop er i toq uando
requer idosp elas par tes.T ais medidasc ontemplaramà exaustãoo pleno exercíciod o
cont radi tór ioe da ampla defesa.T ornaram,d estar te,d espiciendoo oferecimentod e
alegaçõefsin aiss ob a forma de memor iaisp, ois,n o máximo,s e l imi tar iama revolvera s
mesmasr azõesjá apresentadaosu nas contestaçõeosu nas mani festaçõesso breo laudo
pericialO. TRFd a 5a Regiãon, a ApelaçãoC íveln s 249049,R elatoro DesembargadoFre deral
JoséM ar iaL ucenaD, JUd e 30/O5l2OOp7.,2 1, já decidiuq ue “nãoh á cerceamentdoe defesa
pelo fato de, após a produçãod e provap er icialo, juiz não ter designadoa udiênciad e
inst ruçãoe julgamentoq, uandoo processoe ncont ra-sdee vidamentein st ruídoc, om ampla
mani festaçãdoa sp ar tese produçãod e provasa ptasa demonst raors d i rei tosp lei teados” ‘
FUNDAMENTOS.
Sobrea sp rel iminareasd uzidasp,a ssoa anal isá- laosb jet ivamenteu,m a
a uma,s emr efer i – laess peci f icamenàte p ar teq ue ass usci toup, oisi ston ãoe essenciapla ra
garant i ro di rei tod e defesad e cada qual ,a lém de provocaru m inút i l alongamenton o
conhecimentdoe demandajá pors uam agni tuddee di f ícicl ognição.
PREL IMINADREI NEPCIDAA I NICIAL .
A inicialé minuciosae clara,e m nada di f icul tandoo exercíciod o
di rei tod e defesat,e ndoe xpostod e formae xaur ientoe t r inômiof atos-causdae pedi r -pedido,
relacionando-loosg icamenteen t res i . Estáa companhadtaa mbémd e far to mater iatlé cnicoprobatór
ioN. o mais,a impugnaçãsoo brea fal tad e comprovação,u inexistêncdiae fatoso u
provasm ot ivadoredsa açãos e confundeim propr iamentceo m o mér i tod a demandao, que,
pors is ó,i mpor tan o descabimentdoe t al matér ian o âmbi tod asp rel iminares.
pRELtMTNDAREC ONEXÃCOO MA ÇÃOQ UET RAMITONUA 8 aV ARA.
A açãojá foij ulgadaim procedentpeo rs entençain, exist indop,o r tanto,
só pore stem ot ivo,a susci tadcao nexãoO. so bjetosta mbéms ãod ist intosp,o isa açãoa juizada
pelaA ssociaçãdoo sE mpresár iodsa Praiad o Futurot inhac omod esideratoo reconhecimento
da inexistêncdiae relaçãoju r ídicag eradorad e taxad e ocupaçãeo de IPTUa, lgoq uen adat em
a ver com a possibi l idadmee smad e instalaçãdoe estabelecimentcoosm erciaiesm áread e
praias, ema devidal i cençap or par ted a União.
INDENIZATORIO.
A suposta
mer i tod o pedidon, ãos eP odendo
PRELIMINADRE FALTAD E INTERESSDEEA GIRQ UANTOA O PEDIDO
inexistêncidao s danosa gi tadosn a prel iminarin tegra
qual i f icanr ,e me m tese,c omof al tad e interessdee agi r .
LITISCONSORPCAIOS SIVOOB RIGATORDIOO E STADOD OC EARA.
O Estadod o Cearáte m interessaep enasm ediatoe remoton o dest ino
destal ide,q uet em apenasn aturezae conômicae, n ãoj ur ídicav,i nculadoa o impor ted e divisas
ouea ret i radad asb ar racaasc ar retar iaN.o entantoo, Estadon ãot em qualquecr ompetência
no cont rolel egal das instalaçõeesm área de praia,o que dispensas eu chamamento
obr igatór iaoo f ei to.
EXCLUSÃDOO P OLOA TIVOD AU NIÃOF EDERAL.
Não se t rata, na verdade,d e uma prel iminarm, as de alegaçãod e
mér i to,c onsistenteem afastara Uniãod a causap or t er supostamentleic enciadao at ividade
dasc ontestanteEs.s tat esen ãoa gi taa i legi t imidadaet ivad a União,m asa impossibi l idaddee
revero atod e l icençae m casod e ser evest iar mesmad e i legal idadeE.s tam atér ias ec onfunde
como mér i tod a l ide,n ãoc ompor tandao a nál ise m seded e prel iminar .
MERITO
Paraa provad o alegadof,o i juntadae, m formad e documentosu,m a
ser ied e levantamentotsé cnicosr eal izadopse laG RPUO. s réuss e l imi taramn, o máximo,a
alegarg ener icamentees tarema cumpr i ro s di tamesd a lei ou se compor taremd ent rod os
l imi tesd a áreai nscr i tas, em nadao fereceremd e substanciaqlu e servissep araq uest ionaar
veracidadee a precisãdoa sc onclusõetés cnicadso se studosd a GRPU.
No Diagnóst icdoa so cupaçõens a Praiad o Futuro( AnexosV l – Dados
sobreR esponsáveIinss critose- Vll- DadosB ásicods asI nscriçõesfl,s . 35-256)i,d entificaram-se
todasa s ocupaçõesc,o m suasr espect ivassi tuaçõesc,a racter íst ictaésc nicasi,n clusiveá rea
total e responsáveis.
No Anexol ll ( fls.2 57-289)e,s tãoa dunadosv áriosd iagramase,x traÍdos
presumidamencteo m basee m fotograf iaasé reasq, ue most ramo progressivaou mentod o
tamanhod aso cupaçõeisr r egulareesm relaçãoà áreai nicialmentien scr i ta’
o Anexo l l ( f ls. 290-313)d escreveo s diversose mpreendimentos
econômicorse al izadonso espaçoe m causac, om t i tulareso r iginalmentien scr i tose os que
existema tualmenteb,e mc omoq uemn uncate veq ualqueár reai nscr i ta.
o An e x ol ( f | s . 3 1 5 – 3 4 6 )t r a zu ma s é r i ed e f o t o g r a f i aqsu e d e i x am
patenteas sm ul t i fár iaisr regular idadteosr nadasro t inei ransa Praiad o Futuro:vistadse cima,a
olhon u se percebea sucessãdoe bar racassi tuadacsl aramenteem áread e praiae, m acintosa
pr ivat izaçãdoo espaçop úbl ico( f |s.317)A. cercadurcao mg ravetosc,o rdasp, lantasm, adei ra,
arame,c arnaúba”,n ái lom”o u bambus,f oi fotografadae m f ls.3L8-322;a colocaçãod e
mourõesd, e pedrao u cimentof,o i regist radeam f |s.323.M uretaso u murose m alvenar iaa
cerceaor acessoa praiaf oramf lagradoesm f ls.3 24.E stacionamenstoob rea praiae rest r ição
à passagemco m cordae stãoe m f ls.3 25.C onst ruçãdoe tapumese de cercad e plantasd e
grande porte encontram-ser,e spectivamentee,m fls. 326-327.E m fls’ 328, percebe-sea
invasãod a praia com a plantaçãop ar t iculard e coquei rosE. m f ls’ 329, vêem-sel agos
ornamentaiesm plenap raia.E mf |s.330,r eal izaçãdoe rampasd e madei ras obrea praia.E m
f ls.33l , ,r ampad e acesson o calçadãpoú bl icop araf ei turad e estacionamentoDse. f ls.331ate
333,c onst ruçõei rsr egularesdiem óveisc,h oupanasc,o mp edraa, lvenar iea palhaE’ mf ls’3 34-
335,c onstatou-sien clusivae edi f icaçãdoe grandesp arquesa quát icosd,o tadosd e piscinaes
out rose quipamentosE.m f |s.336,m aisu ma piscinae uma calçadac onst ruídsao brea praia’
Emf ls.3 37,m ost ram-saet er ross obrea praiac, om plantaçãdoe grama’E mf ls’3 38,g ramados
e calçadasE.m f |s.339,o ut rosa ter rosE. mf ls.34Os, ombrei roes pérgolasE. mf ls.34L,u ma
paisagema r t i f icialc, om grama,c oquei rose choupanasq,u e bem atestama pr ivat ização
predatór idao bemq uea todosp er tenceD. esmontedse areiae m f ls.3 4Le342d eixamv isível
a dest ruiçãod o meio ambientep raiei roD. e f ls. 342 a f ls’ 346,a ocupaçãod esordenada’
profusae atentatór iad esabrocheam moradiasn o meio da praia,q uiosquese tendasd e
massagema,s simc omoa mpl iaçãdoe benfei tor ias.
Em f ls.347e seguintesn,o t icia-see reproduz-sceo m fotosa invasão
de bar racap or f rancesesd,e nome” Por toC ar ibe”p, araa í const ruiur ma l ixei ras, endoq ueo
acessoà praiaf oi fechadop elose strangeirocso m umac ercav iva’
Novase relevanteisn frações ãod ocumentadadse fls.6 .460-6504ta, is
como construçõesi lícitase obstáculosi ndevidos.E stass érias constataçõesn ão foram
inf i rmadapse lol audop er iciaal dunadoc, onformes ep odev era segui r .
No tocantea o parecetré cnicod o especial isntao meadop ore stej uízo,
em linhas gerais, pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que se conforma com os
levantamentotesc nicosd a GRPUe com os argumentojsá expendidopso r estej uízoe m sede
de l iminarS. enãov,e jamos.
LAUDOP ERICIAL.
Anal isando-sceo m atençãoo conjuntod as inúmerasf ormulações
respondidanso laudop er icialc,o nclui -sqeu ea total idaddea sb ar racaisn staladapse losr éuss e
encont rain dubi tavelmenetem áread e praiad, e acordoc oma def iniçãole gadl o ar t .1 0,5 3e,
da Lein s7 .661d, e 16.5.1998D.e monst raremeosss efa toc oma uxí l iod a per ícia.
Instan, o entantoi,n terpretacro r retamentael gumasd asi nferênciadso
laudo,p oisu ma lei turaa pressadpao der iac onduziar conclusõecso mpletamentdeí sparedso
oueh á de consistenteem seusr esul tadosd,e vendoe steso, bviamentes,e rest r ingi remà z ona
de conhecimentsoe guroe abal izaddoo per i to,c i rcunscr i taao campod osf atosc ient í f icoesm
exame.
Ou seja,o laudon ãot em comop rat icaor f ícioq ue nãol he cabe,o da
interpretaçãdoa lei ,p ors ert al âmbi tod ee xclusivaol vi t red oj uiz’
Ao segundoq uesi tod estej uízo,s obres e o espaçoo ndei nstaladaass
bar racasse c lassi f iccao mot er renod e mar inhao u áread e praia( f ls.1 1126-1’1’1d2o7 ,V olume
53) ,r espondeo per i toq ue há t rêsg eoambientensa Praiad o Futuroe m que local izadaass
bar racaso, pr imei rod, a Rual smaePl ordeuas té a RenatoB ragas, obreu maá read e t ransição
de dunasf r ontaiso, cupandoo sopéd e dunaso; segundoe, maiort recho,d a RuaR enatoB raga
até próximoa o BNBC lubea, s bar racasse si tuar iame m zonan omeadac omob erma,o u póspraia;
e , no tercei rot recho,a s bar racaes stãon a áread e inf luênciae stuar inad o RioC ocó,
dotadas, egundo laudo,d e imensav ulnerabi l idadaem biental .
Neste ponto, o perito diz que o conceito de praia envolveria dois
aspectos importantes, um científico anterior, e outro da definição jurídica. Equivoca-se
redondamentnee staa f i rmaçãop,o rquantoin existeco moq ue um concei toc ient í f icdoe praia
quer ival izaroiau sei mpor ias obrea def iniçãloe galdep raiao u a afastar ia’
Evidentementeo, l egisladosre mpreh á de respei tafra tosc ient í f icos
i r reprocháveSise. r iau m absurdop, or exemplos, e quisessteo marc omop remissafsá t icasd a
leia lgoq uea ciênciap rovoun ãoe xist ior u nãos ec oadunacro ma real idaddeo sf atos.
No entanto,o legisladonrã o está compel idoa adotart erminologia
cient í f icap,r incipalmenstee c onhecidaap enasd e um escassnoú merod e estudiosoisn iciados,
e ouen ãot enhan enhumau t i l idadep arao s valoresd a vidac omumq uee stáa normat izaAr .o
revésé, de boae forçosaté cnicale gislat ivqau es ee xpresseem l inguagemco mume cor rent ia
do povo,q ueq ualqueirn divíduoin tegrantdea s ociedadee, p otenciadl est inatár idoa lei ,p ossa
comoreender.
Só se o legisladonr ão puder evi tar a ut i l izaçãod e terminologia
cient í f iccao mplexas, ob penad e não at ingi ro s f ins regulatór iocso l imadosé, que inser i rá
termosc ient í f icocso nhecidopso r quasen inguémn o textod a lei .Q uandot omae stad ecisão,
invar iavelmendtee ixai ndened e dúvidaq uee stáa dotandota l e qualt ermoc ient í f icois, toé ,
ci tae xpressamenote c oncei toc ient í f icnoa lei ,e xpl ici tandaol,é md e tudo,o seus igni f icadeo
o escopod e suaa doçãoe m vocábulocsl aramentien tel igíveipsa, raq uen ãod ê azoa exegeses
desencont radaosu, mesmoi mpossíveisse, nãop arau ns poucosc ient istasF’ ossed e forma
dist intaa, leiser iain apl icáveplo rquei nintel igívpeel losm or taisc omunsa ques ed est inar la.
científicase que o
compor tandoa faixa
” berma”.
O laudos ugereq ue a praiac omon ósa conhecemotse m subdivisões
conceito científico stricto senso de praia é bem mais restrito, não
onde a maior par ted as bar racasS ee ncont raq, ue ele denominad e
Compulsandtoo doso s dicionár iodsa l Ínguap or tuguesae,n t ree leso s
maisc oncei tuadoHso uaises Aurél ioi,n existeo concei tod adop elop er i toa umad ass ubzonas
da praiaE. é quet aisd icionár iotsra zems empree devemt razero signi f icaddoa sm aisd iversas
acepçõedso vocábuloi,n clusivae c ient í f ica’
“Berma”c, onsoantae enumeraçãdoo Houaissp,o des er 1) um termo
mi l i tara nt igot, i do comoa faixae st rei tad eixadae nt reo pé do taludee xter ioro u inter iord e
um parapei tod e ter rae a bordad o fossoo u dat r inchei rao;u 2) a passagemes t rei tad eixada�
bordad e dique,c anal ,c avoucoe, tc. ;o u 3) cadau m dos socalcosp rat icadoes m toda a
extensãod o talude;o u 4) o acrescimpor at icadon osa ter rosa ssentadosso bref undol odoso;
ou 5) em por tugala, costamentdoe uma rodoviaO. sd emaisd icionár iosA,u rél ioe Michael is,
ent ree lesc, oincidemco mo HouaÍss’
Nenhumd elesr egist rao abst rusoc oncei tod e bermae nunciadop elo
perito.
Talg raud e obscur idadeex t remad a palavrafa z com que elad evesse
ser expressamentaed otadap ela legislaçãeom questão,p ara que pudesset er alguma
repercussãnoa s uaa Pl icação.
A legislaçãqou e t raz o concei tol egald e praia,p ara os efei tosd e
def ini ro s usosp ermi t idosa osp ar t icularense staá reap úbl icac omumd e todose cont rolada
pelaU niãOF ederale,m nenhumm omentoc Oncei tuOa que seja” berma” ,n em mui tom enos
observau ma supostad ist inçãoe nt rea zonad e bermae a zonad e praia,m ormentes e para
confer i rao ossibi l idaddee aforamenton ap ar ted e praiaq ueo per i toc oncei tucao mob erma.
Nem a separaçãcoi ent í f icean t reb ermae praia,n em umaf antasiosa
oossibi l idaddee autor izaar t ividadecso merciainsa berma,f orame xpl íci tao u impl ici tamente
previstapse lol egisladofer deral .
por out ro lado,n em o per i tod isse,n em é possíveel xt rai r ,q ualquer
provei top rát icoo u jur ídicon a adoçãod e tal terminologicai ent í f icam, aisu ma razãop ara
repudiá- leam qualquecr onsideraçãaoc ercad o objetod a causaO. legisladonra turalmentsee
encaminhoup arao uso comumd o concei tod e praia,a dotando-op rat icamenttea l comoe
entendidop ort odos,p oisa rat ioj úr isd o disposi t ivéo p er fei tamentaet ingíveclo ma ut i l ização
do termo cor r iquei rod e praia,a dicionando-sae e le apenaso exatoc onteúdod e descr ição
cient í f icdao lugar ,n ecessár ipoa rai dent i f icá- lpor ecisamentsee, m possibi l idaddee confusão
nass uase xatasd imensões.
Assim,p raia,s egundoo ar t . 10, 5 3e, da Lei ne 7.66I , de 1-6’5’88,
const i tuia “área cober tae descober tap er iodicamentpee lasá guas,a crescidadse faixa
subseqüentdee mater ialdet r í t ictoa,l comoa reiasc,a scalhosse, ixose pedregulhoast eo l imi te
ondes ei niciea vegetaçãnoa turalo, u,e m suaa usênciao,n dec omeceu m out roe cossistema” .
A r igor ,o concei tole gald e praiar eproduzp rat icamentae noçãoe o
sensoc omumd e quemo bservae stac aracter íst irceag iãoi,d ent i f icandoc-ao ma faixac ont ínua
e ininter ruptdae areia,c ascalhos,e ixose pedregulhoms ar inhosq, ue se estended o mar até
onde a areias e encer raq, ue é na AvenidaZ ezéD iogo.A s const ruçõedsa s bar racase stão
exatamentee ncar tadans estem eio ambiented os det r i tose depósi tosd e areiac ar reados,
influídose formadosp elo mar, que vão até a AvenidaZ ezéD iogo,a não ser quandoo s
acréscimodse edi f icaçãop or elast razidosi nter romperamin devidae ar t i f icialmentees ta
cont inuidadeN.o lugar ,n ão existeq ualquerv egetaçãon aturalo u um out ro ecossistemaa
iniciarq, uei nter rompa praias, enãoa zonau rbana.
A lei abrangeue m suap roteçãoe, na impossibi l idaddeo usoh umano
par t iculaer em grandee scalai,n evi tavelmentdee predatór iot,o do este espaçod e praia,
vedandos eua foramento u o usop r ivat ivo.
Por f im, no concei toj ur ídico- legadle praia,b em como na tutela
const i tucionadla da a este impor tanteb em, pode-sep er fei tamentvei slumbraqr ue estão
englobadatsa ntoa acepçãoc ient í f icdae praiac, omoa def iniçãod e bermad adap elop er i toe
pelaL eiE staduanls 13.796d, e 30.06.2006B.e rmas, egundoe la,é “a porçãoh or izontadlo pós
praia,c onst i tuídop or mater iaal renosoe formadop elaa çãod aso ndase em condiçõedso
níveld Om ar atual ” .I nfOrma-noOs e xper top, or Suav ez,q ue berma” é uma unidadeq ue Se
const i tuni a super f ícieex istentelo goa póso est i râncioq,u eé a úl t imap ar ted e umap raiad, e
formag eralmentein cl inadaq ue representa decl ividaddea praia”( f ls.1 ’1′L27v,o lume5 3 -
g r i f e i ) .
O per i to demonst ran, a verdade,q ue a bermaé praia,p orquanto
Cgnsisted,e acordoc om Suasp rópr iasp alavras”,n a úl t imap ar te da praia” ,e e tambem
formadad o mesmom ater iaal renosoc ar readop elaa çãod aso ndase, m condiçõedso níveld o
mar atual .E stab ermas e integrap er fei tamentnea faixaq ue a lei federala cresceà área
cober tae descober tpae r iodicamentpee lasá guasc, onsistentnea faixas ubseqÜencteo nt ínua
de mater iadl et r í t icot,a l como o mater iaal renosoo, que abrangen, aturalmentea, áread e
dunas,q ue o per i to relacionac om out ro ecossistemaP.a raa lei federal ,a faixaa renosa
ininter ruptqau ev aid o mara umaz onad e dunasc ompostad estem esmom ater iatla mbémé
umap raiap, arat odoso se fei tosju r ídicodse ut i l izaçãvoe dadan a leif ederal .
Mesmoq ue compar t i lhássemionste gralmentdea so piniõesd o laudo,
de quea zonad e bermac ompor tar ial i cenciamentnoo, ta-seq uet odaa áread a quala União
querv er afastadaass bar racanse staa çãon ãof oi aforadap elaG RPUS. óp or estem ot ivo,p ela
clandest inidadoe usop ar t iculadre áreasp úbl icansã oo utorgadasjá, se poder iac oncluiqr ue
a ocupaçãdoe nunciadea d e todoi l íci tai,m pondo-sseu ac ompletad esconst i tuição.
Na respostaa o primeiroq uesitod estej uízo,i ssof icac laron a resposta
de que “o espaçoo cupadop elasb ar racadse praiad osr éusu l t rapassaa á real icenciadpae lo
GRPU’”
Acercad a absolutai mpropr iedaded e aforamentod a area, são
esclarecedoraass asseveraçõedso per i to, na respostaa o quinto quesi tod este juízo,
resoei tantaeo sd anosa mbientaicsa usadopse lasa t ividadesin, stalaçõees o brasd asb ar racas
na praiad o Futuro. Segue-suem a peremptór iaf i rmat iva”:S im,a maior iad asa t ividadees
açõesa nt rópicapsr ovocamd anosa mbientais(” f ls.1 -1129v,o lume5 3) .
Não sat isfei to,o laudo elenca os inúmerose pr incipaisd anos
ambientaipsr ovocadopse lose mpreendimentos:
, ,1-A) presençad asb ar racaasl teraa paisageme impedeo t ranspor te
de sedimentoesn t reo sistemap raia-dunap,r ejudicandoo e qui l íbr idoo refer idos istema;
2) Osr esíduossó l idosg eradosp elasb ar racagse ramp oluiçãon aá rea;
3) Os ef luentesg eradosp roduzemp oluiçãon o sí t io,p odendoc ausar
inclusivdea nosà biotam ar inha;
4) A movimentaçãion tensad e pessoasn a áread e praiac ausad ano
signi f icat ivaooss s eresv ivosd o meiob entônicqou et em vida” on shore” “( ldem) ‘
Final iza s respostaas meusq uesi tosd, izendoq ue a exploraçãdoo
lugare dasb ar racadse ves erp roibidap arat odasa sq uen ãoe stejamle gal izadapse laG RPUe
demaisó rgãosl i cenciadorebse,m c omoa sq ued escumprema l egislaçãvoig ente.
Ora,a açãos ev ol tae xatamentpea raa proibiçãod e todasa s bar racas
da praiad o Futuroq ue não estãol icenciadapse laG RPUo u paraa s que,e standoe m par te
l icenciadaess, tãoe xplorandtor echosd e praiab ema lémd e suasr espect ival isc ençaso,u seja,
nãol icenciadoDs.e stafo rma,t odae staa t ividadecl andest inan,ã oa utor izadpae losó rgãosd o
poderp úbl icod, eves erp rontamentceo arctadap,o rqued esconformàe l egislaçãaop l icável .
MesmoO uea áreat ivesses idol icenciadpaa rao funcionamentdoe stas
bar racasa, inda assim o l icenciamentsoe r ia manl festamentiele gal ,s eja por conta da
impossibi l idaddee a foramentod a praiab, emp úbl icod e usoc omumd o povo,s ejap orquee sta
modal idaddee at ividadee mpresar iaalc ar retae normesd anosn egat ivosa o ecossistemdaa
praiac, omod enunciadnoo laudo.O sa spectopso si t ivodsa at ividaded asb ar racasg,e raçãod e
empregoe renda,n ão podems er protegidosp,o rquee stãos endoc onseguidoàs custad a
completav iolaçãod o ordenamentjou r ídicoc-o nst i tucionaml ,e diantea apropr iaçãpoa r t icular
não autorizada da praia, bem público coletivo de impossível cessão, alem do
compromet imenteo dest ruiçãod e seu equi l íbr ioa mbientalO. enormei mpactoa mbiental
cer tamentec ausadop or estasb ar racasn ão foi dimensionadpoe lo competenteE studod e
lmpactoA mbientalo, quec onst i tumi aisu m mot ivop arac essaros euf uncionamento’
De resto, o laudo pericial encontra-se em harmonia com o
entendimenteos posadon a decisãos obreo pedidod e antecipaçãdoe tutela,r azãop elaq ual
passoa reproduzi – lnoe stas ede,c om as poucasm odi f icaçõedse mandadaps elo momento
processual presente, tais como a invocação de recentes e relevantes precedentes
jur isprudenciaciosm or ientaçãsoe melhantàe orad etalhadain, clusivuem acórdãod o TRFd a
5eR egiãos,o breb ar racalo cal izadnaa Praiad o Futuro’
A Const i tuiçãFo ederale st ipulaq ue são bens da União as praias
ma r í t ima(sa r t . 2 0 , i n c i s olV ) ,b emc omoo s t e r r e n o sd e ma r i n h ae s e u sa c r e s c i d o( as r t . 2 0 ,
i n c i s oV l l ) .
A extenSãtoe r r i tOr iaelm Causan ãos e caraCter Ìzcao mom erot er reno
de mar inha.S em qualquern ecessidaddee aver iguaçãmo ais aprofundadam, as já com
fundamenton asc onclusõedso exper tn omeadop ore stej uízo,e stá-sed ianted e áread e praia,
ou seja,d a “área cober tae descober tap er iodicamentpee lasá guas,a crescidadse faixa
subseqüentdee mater ialdet r í t ictoa,l comoa reiasc,a scalhosse, ixose pedregulhoast éo l imi te
ondes ei niciea vegetaçãnoa turalo, u,e m suaa uSênCiOan, deC omeceu m Out rOe cOSSiStema” (
ar t .l _0g, 3e,d a Lein e7 .661,d e 16.5.1988O) . e spaçoi r regularmentuet i l izadoe stáe ncer rado
ent rea s águasd o mar e o soloe meioa mbientep ecul iaar praia,o u seja,o s depósi tods e
areia,c ascalhos,e ixoe pedregulhoqsu e se sucedemin inter ruptamentaet é a AvenidaZ ezé
Diogoa, nãos erq uandoa sc onst ruçõeesm questãob ar ramo seuf luxo.
As praias,r ezao ar t . L0, da Lei de Gerenciamentcoo stei ro,d e ne
7.66I /88,c oncei tuam-sceo mo “bensp úbl icosd e uso comumd o povo,s endoa ssegurado,
Semprel,i vree f rancoa cessoa elase ao mar ,e m qualquedr i reçãoe sent idor,e SsalvadOoss
t rechosc onsideradodse interessdee segurançnaa cionaolu incluídoesm áreasp rotegldapso r
legislaçãeos pecí f ica”
Pore ssar azãod, espiciendnoa, v erdades, aberd e seue nquadramento
no âmbi tod os ter renosd e mar inhaq ue,d e acordoc om o ar ï .2e,d o Decreto- le9i. 760,d e
5.g.1946s,ã oo s medidosh or izontalmenteem uma profundidaddee 33 m, paraa par ted a
ter ra,d a posiçãod a l inhad o preamarm édiod e 1831,q ue se si tuemn o cont inenten,a costa
mar í t imae nasm argensd e r iose lagosa, téo ndes ef aças ent i ra inf luêncidaa sm ares.
Emc omumc oma sp raiasa, lémd e per tenceremco nst i tucionalmenàte
propr iedaddea União,o s ter renosd e mar inhac lassi f icam-csoem o bens públ icosd e uso
comum do povo. Com isso,e quiparam-sàes praiasn a di ret r izf inal íst icad e servi rem
pr imacialmentaeo interessep úbl icoe de seremó bicesc onst i tucionadise cisivoas qualquer
possibi l idadme,e smot endenciadl ,e di rei tod e propr iedadoeu amplad isposiçãpoo r par ted e
oar ticula r es.
Jáa Car taR egiad, e 21′ .1’0.1’7p1r0e,c ei tuavqau e “ass esmar iansu nca
dever ìamc ompreendera mar inha,q ue sempred eve estar desimpedidap ara qualquer
incidented o meu serviçoe defesad a ter ra” .A tualmentea, preocupaçãeos tatalp r imordial
nãoé a da defesad o l i toralm, asa da preservaçãdoo própr iom eioa mbientec aracter íst idcoa
praia,R eproduzon esses ent idoa s lúcidasp alavrasd e PauloA f fonsoL emeM achadoe, m
“Di rei toA mbientaBl rasi lei ro1″ ,l -ae diçãoS, P,2 003,p . L33:
“Atualmented, e um lado, com o avançod as ciênciasd a
naturezae , de out ro lado,c om o povoamentoin tensoe desordenaddoo l i torala, s áreasd e
” ter renod e mar inha”n ecessi tamde sempenhaf ru nçõesp úbl icasd e proteçãod a natureza’
Essafsu nçõesc onst i tuemd everd o PoderP úbl icom, áximen a zonac ostei ra( ar ‘ t .225$, le e
4e,d a CF) .P or tantoo, aforamentoq ue sef aziad essetse r renosc, oma intervençãdoo ant igo
SPU( Serviçod o Pat r imôniod a União)d eixoud e ter just i f icat ivea não tem o agasalhod a
própr iaC onst i tuiçãFoe deral ” .
O objet ivoc onst i tuciondael impedi ra ocupaçãqou e representael gum
r isco,m esmop otencialà, indenidadea mbientadl asp raiasj,á tem o condãod e, segundoa
melhor dout r ina,i mpedi r a concessãod e aforamentod e ter renosd e mar inha,Q Ue,
consideradosso ba estritaó tical egalf,o sseme m tesea foráveis.
o que se di rád e ocupaçõecso moa s ora em anál iseq, ue se real izam
não em ter renosd e mar inha,m as na própr iap raia,c ujaá rean ão é sujei taa, pr incÍpioa,
aforamento?
Diga-sed,e passagemq,u eg randep ar ted asá rease m questãofo ram
i r regularmenatep ropr iadaes s e mantêms emq ualquear utor izaçãpoo r par ted a Uniãos, ejam
asd etençõecsl andest inasse, jama so cupaçõeqsu ee xt rapolaramos l imi tesd osa foramentos
concedidos.
De maisa mais,o s donosd e bar racav êm se ut i l izandoa busivamente
da praia,t anto no espaçoa foradoq, uanton o que se encont rai l ici tamentaep ossadoa,n tea
ausênciad e l icençad o órgãop úbl icof ederalc ompetentec,o mo se fosses ua propr iedade
particular.
Cercaram-nea fecharam-nma edianteo s maisv ar iadoso bstáculos,
regist radonsa sf otograf iasb:a r rei radse bambu,m adei rac,e rcasv ivasa, rame,” nái lon”m, uros
de cimentop, edrao u alvenar iata, pumesc, ordast,e ndasg, arant indoq ueo espaçoe ncer raoo
sep restetã o somenteà consecuçãdoe seuse scopolsu crat ivoes a o delei ted oss eusp r ivat ivos
consumidoresN. enhumad essasa l teraçõesfo i autor izadap ela GRPU,a té porque não
poder iamj,á que const i tuemte ntat ivasd e pr ivat izaçãdoo bem de usoc omumd o povo’T al
si tuaçãeox igeim ediatad esconst i tuição.
A só detençãod o bem públ icos em o devido aforamentoc, omo
most rama so cupaçõecsl andest inaes i nvasõedse áreasa lémd osl imi tesa foradosjá, bastar ia
paraq ue a Uniãot ivessed i rei toà imediatar etomadad o bem comumu surpadoe o f izesse
com seup oderd e pol íciam, ediantea tosa uto-executór ioQsu. antoà par tea foradas, ejae la
ter renod e mar inhao u praia,n ão perden uncao caráterd e bem de usoc omumd o povo.A
mera existênciae admissãod essec onceitoo u atributo tornam írritos os clarosa tos de
cerceamentdoo amploe i r rest r i toa cessoà praiap orq ualquedr o povoq ue foramo bjetod a
açãoc ivi lp úbl icae m exame.
ci to as palavrasa bal izadadse PauloA f fonsoL eme Machado,q ue
consignama i legal idaddea apropr iaçãpor ivadad osb ensp úbl icosm, ormentea sp raiasa, inda
quee stejama foradas:
“O aforamentote m levadoa uma ocupaçãoin adequaddae
áreasr,e st r ingindeo a té impedindoo acesso” l ivree f rancod e todosà s praiase ao mar “( ar t .
10,c aputd, a Leid e
assinala”rN: ãos erá
costei raq,u ei mPeça
GerenciamentoC osteiro-L ei7 .661188)E. ssam esmal ei foi explícitaa o
permi t idaa urbanizaçãoou qualquefro rmad e ut i l izaçãdoo solod a zona
ou di f icul teo acessoa sseguradnoo caputd estea r t igo” ‘
os ter renosd e mar inhag anharama valor izaçãcoo nst i tucional
não paraq ue depoisf ossemp r ivat izadoess, quecendo-sdee suac onotaçãod e “bensd e uso
comum do povo”.
com br i lhant ismaos severMa ar ias ylviaZ anel laD i Piet ro:” A
e x p r e s s ã o ‘ u scoo mumd o p o v o ‘ q u a n d oa p l i c a d a b e n sp ú b l i c o sr,e f e r e – sae uma c o i s a
corpóreaq; uandoa pl icadaa o meio ambienter, efere-sea uma coisai ncorpóreaE. m um e
out roc aso,t rata-sed e coisasc ujap roteçãou l t rapassaa esferad os di rei tosin dividuaipsa ra
ent rarn a categor idao si nteressepsú bl icosE. mu m e out roc aso,o usod o beme stás ujei toa
normase speciaidse proteçãod,e modoa asseguraqru eo exercícidoo sd i rei tosd e cadau m se
faças emp rejuízdoo interessdee t odos”( ldem,p ‘ 133-134) .
O loteamentod e extensaá read a Praiad o Futuroe nt re um grupo
l imi tadod e bar raquei roes a admissãeox clusivdae seuu sop arao s consumidoredse produtos
dessasb ar racasa, lém da real izaçãop elos mesmos,a o seu bel -prazerd, e cercaduras,
fechamentoosu muramentosn ão autor izadodse suasp ar t icularedse marcaçõedse, modoa
impedi ra passagemou a ut i l izaçãcoo ncor rentdee eventuaitsr anseuntensã of reqÜentadores,
af rontaa sc larasa funçãop úbl icad e usoc omumd af aixad e zonac ostei ra.
O art. 10,c aput,d a Lein q7 . 661é- expresson estad iretiva:
“Ar t .1 0.A s praiass ãob ensp úbl icosd e usoc omumd o povo,
sendoa ssegurados,e mpre,l ivree f rancoa cessoa elase ao mar , em qualquerd i reçãoe
sent idor.e ssalvadooss t rechosc onsideradodse interessdea segurançnaa cionaol u incluídos
em áreasp rotegidapso r legislaçãeos pecí f ica” .
Quaisquerm edidas,c omo as de colocaçãod e obstáculosq, ue
busquemv etaro acessod e uns,o s nãou suár iodsa sb ar racase, a sseguraar r eservap ar t icular
de usop arad onoSe cOnSumidordeaSs b ar racass,e enquadramn o 5 1e,d o ar t ‘ 10,d a Leid e
GerenciamenCtoo stei roc, omo urbanizaçãoou qualquefro rmad e ut i l izaçãqou e impeçao u
di f icul teo l ivree f rancoa cessoà sp raiase ao mar ,e m qualquedr i reçãoo u sent ido.
Quanto às mul t i fár iase di f icaçõees const ruçõesq ue vêm sendo
real izadansa s bar racasd a Praiad o Futuro,q uaiss ejam,i mponentesp arquesa quát icos,
piscinasra, mpast,e ndasa, ter rosm, oradiaes m alvenar iap,l antaçãdoe jardinse de hor tosd e
árvores,d ocumentadoàs exaustãot,u do para uso exclusivod os abonadosu suár iosd as
barracasa,g ravama privatizaçãjoá detectadae atestamu m acintosoe stadod e caose afronta
à ordemj ur ídicae públ icae à incolumidadceo nst i tucionaldzao nac ostei ra.
O PoderP úbl icoe, staé a verdadep, erdeut odo e qualquerc ont role
sobrea si tuaçãod essacso nst ruçõees e di f icaçõeqsu, ef orame cont inuams endor eal izadansa
medidad os capr ichosm aísd esvai radodso s detentoresà, revel iaa bsolutad o Estadoe do
ordenamentoju rídico,c omo se elesn ãoe xistissemou como se fossemi mpotentesp araf azer
valers uasd eterminações.
Aposta-see m que, quanto maior a intensidadee ousadiad as
const ruçõees da at ividaden ão autor izadea à margemd a lei ,e quantom aioresf orema s
vantagenesc onômicaesx t raídadse stese mpreendimentopsa r t iculareasb usivosa,s simc omo
avul tadooss prejuízoqsu es eut érminon aturalmentien f l igi r ia estesr eprováveilsu crosm, ais
d i f í c i l s e rpáa r ao Po d e rP ú b l i caod o t aar sm e d i d aqsu ea l e i oc omp e l ea t oma r .
Não se pode ameaçara própr iae xistêncidao meio ambientee das
funçõesn aturaisq ue a zonac ostei rae xercen, em usurpadr e qualquedr o povoa ut i l izaçãeo
f ruiçãoc or retad esseb emp úbl icoe, m nomed osb enef ícioislu sór ioes efêmerosa ot ur ismod o
Estadod o Cearáq uea exploraçãdoe ssabs ar racacsi rcunstancialmetnrtaeg a.
A ocupaçãoi r racionael desordenaddae ssaf aixa de praia,c om a
sobreposiçãdoe scont roladdae inúmerasc amadads e const ruçõees e st ruturaus rbanasfe i tas
peloh omem,a cabaráp or dest ruí – lafa, zendo-ad esaparecepra rad ar lugara instalaçõedse
barracas cada vez mais faraônicas, ou simplesmente poluindo-a, depredando-a
i r remediavelmencteo m os det r i tosa í produzidose el iminadosc omo bem entendamo s
bar raquei roosu, sejaf,a l tanteo devidot ratamentoe m reded e esgotosa dequada.
A envergadurdaa sm odi f icaçõeasm bientaisu sci tadanse stac ausae
tamanhaq ue dispensar iaa real izaçãod e uma per íciap ara se saber se ostentama
potencial idaddee sur t i re fei tosd anosose i r remediáveàis m anutençãod o ecossistemeam
q uestão.
Aindaq ue não fossemd essam onta,é inerentea o regimej ur idico
apl icadoa o meio ambienten o Brasi lo prévioe studod e impactoa mbientaal ntesd e se
autor izaqr ualqueirn tervençãqou eo afete,s ejaq ualf or o grauo u especied e ques e revista’
Especi f icamenqtuea ntoà zonac ostei raa, Const i tuiçãéo e xpressan,o seu$ 4e,ar t ’225:
‘ ’54 s A F|orestAam azônicbar asi |ei ra, M ataA t lânt icaa, Ser ra
do Mar ,o pantanaMl ato-Grossenes ea ZonaCosteisraã op at r imônion acionael , suau t i l ização
far -se-náa f ormad a lei ,d ent rod e condiçõeqsu ea ssegurema p reservaçãdoo meio-ambiente’
inclusivqeu antoa o usod osr ecursonsa turais” ‘
A lei em questão,a de ne 7.661′d, e 16 de maio de 1998,p revê
expressamentqeu e qualquer const ruçãon a zona costei rad eve ser antecedidad e
l icenciamentcou, jac oncessãdoe sujei taà apresentaçãdoe Relatór iod e lmpactoA mbiental -
RIMAd, evidamentaeP rovado:
“Ar t .6 e O l icenciamentpoa ra( ‘ . . )c onst ruçãoin, stalaçõedsa s
caracterÍsticansa turaisd a Zona costeira,d everáo bservar,a lém do disposton esta lei, as
demaisn ormase specí f icafse deraise, staduaise municipaisr,e spei tandoa s di ret r izesd os
Planods e GerenciamenCtoo stei ro.
( . . . ) S Z q P a r a o l i c e n c i a m e n t o , o ó r g ã o c o m p e t e n t e s o l i c i t a r á
ao responsávpeel laa t ividadea elaboraçãdoo estudod e impactoa mbientael a apresentação
do resoect ivRo elatór idoe lmpactoA mbientalR- IMAd, evidamentaep rovadon,a f ormad a lei ” ‘
Transcrevoa opiniãoa cer tadad e PauloA f fonsoL emeM achadoa
respei tod at utelaa mbientaal sero ferecidàa zonac ostei ra:
, ,Az onac ostei raé , ,pat r imôninoa cionale, “suau t i l izaçãfoa r -
se-án a formad a lei ,d ent rod e condiçõeqsu e assegurema preservaçãdoo meioa mbiente,
inclusivoeu antoa o usod osr ecursonsa turais(a r r .225,g 4e,d a CF)o. Consul todra Repúbl ica
AlexandrCe amachod e Assisa, o exararp arecesr obrea matér iaa, f i rmou:” Logoé, indiscut ível
que a utilizaçãon ão e permitidal ivrementem, asà based o restritivoc ritériod e preservação’
Parecec laro,p or tantoq, ue uma interpretaçãao c ont rar ios ensua pontap araa proibiçãod a
ut i l izaçãos”e, a preservaçãdoo pat r imônioe st iveremr isco”(.l bidem,p . 13a) .
Nãos ó as leisf ederaise stãos endod esrespei tadnaos casoe m tela.o
ar t .5e,d a Lein s 7.66L18e8s t ipulaq ue” Estadoes Municípiopso derãoin st i tui ra, t ravésd e lei ,
os resoect ivoPs lanosE staduaiosu Municipaisd e GerenciamentCoo stei ro”N. estep onto,
Municípiotsê m como inst i tui r” normase di ret r izeso breo uso do solo,d o subsoloe das
águasb, em como l imi taçõeàs ut i l izaçãdoe imóveis”d ent rod os Planosd e Gerenciamento
Costei roN, acionalE, staduael Municipal”,p revalecendsoe mprea s disposiçõedse natureza
mais restritiva”.
ora, no âmbi tod estac ompetênciqau el hef oi defer idao, Municípiod e
For talezae di toua Lei de ne 7.987,d e 2311211,9(9 6L ei de Uso e Ocupaçãod o Solod o
Municípiod e For talezac) ,u jo parágrafoú nicod o ar t . 109,e statuiq ue ” todoso s t rechosd a
Ár e ad a Fa i x ad e Pr a i as ã o á r e a s ‘ n o na e d i f i c a n d i ‘ de e s t i n am- saeo l a z e re à p r á t i c ad e
at ividadeess por t ivas” .
Nenhumad ase di f icaçõees e st ruturacso ntestadapso dee xist i rn ao r la
mar í t imad a Praiad o Futuros, ejap or af rontarema naturezad e bemd e usoc omumd o povo,
sejap or submetereme ster elevantee cossistemaa s érior iscod e degradação.
PauloA f fonsoL emeM achadoé categór icoe m condenaro s usosd a
praiao rad enunciadotse,n do-osc omoc ont rár ioàs dest inaçãloe gadl esseb emd e usoc omum
do oovo:
“Cont rar ia f inal idaddee ut i l izaçãcoo mump elap opulaçãao
concessãdoe par ted a praiap arac lubesc onst ruí remár ease spor t ivasa, o cupaçãop org uardasóisd
e edi f íciosf r ontei r içoos u a autor izaçãpoa raa const ruçãod e bares,r estauranteosu
hoteisn asp raias(” Op.c i t . ,p .8 55) .
Nãos e venhai nvocarc, omoa lgumasc ontestaçõef isz eramo, incisol ,
do ar t .9e, destal ei , para legi t imare tornar intocáveios cupaçõesfe i tasa ntesd e 15 de
feverei rod e 2006.O s atosa dminist rat ivoqsu e concedemd i rei toa estaso cupaçõessã op or
naturezap recár iosr,e solúveias qualquerte mpoà luzd e merosc r i tér iosd e conveniênciea
ooor tunidadaed minist rat ivQa.u antom aiss e col idi remc om interessepsú bl icosin disponíveis,
como os que estão em jogo na especie.
A jur isprudêncidao TRFd a 5e Regiãos e al inhae m suau nanimidade
aose ntendimentoasq uie xpl ici tadoVs.e ja-sea ementad o Agravod e Inst rument (o4 eT urma)
4093g- AL (2002.05.00.002954-2d)a, relatoriad o brilhanteD esembargadoFre deralL ázaro
Guimarães:
“Const i tucionea lC ivi l .T er renod e mar inha.R eintegraçãdoe
posse.O cupaçãoi r regulard e área de praia.U t i l izaçãod o local ,q ue deve ser aber to
intei ramentaeo públ icoO. fatod e sert al ocupaçãaon ter ioar 1997,n ãoa utor izaa legi t imação
de ocupantensã oc adast radoIsn.t el igêncdiao ar t .1 28d o Decreto- lenis 9.760146c.o ma nova
redaçãod ada pela Lei ns 9.638/98A. gravod e Inst rumentop rovido,p ara cassara tutela
an tecpi ada” .
Ext raiod o intei rot eord o voto:
“O motivo da reintegraçãop ostuladap ela autora foram os
abusosp rat icadopse loso cupanteds a áread a famosaP raiad o Francêsc,o m a colocaçãdoe
mesase cadei raàs bei ram ar .O argumentod e se t ratard e bem de usoc omumd o povon ão
aprovei tad,e modoa lgum,o apelantep,o isa colocaçãdoa quelems óveiss ef aze m det r imento
da l ivrec i rculaçãdoo s f reqüentadoredsa praiae impl icae m exclusividadnea ut i l izaçãdoo
localq, ued eves eraber toi ntei ramentaeo públ icoÉ. notór iot,a mbém,q uet aisb ar racasc,o m
suase xtensõesp,r ovocamg ravesin convenienteaso sb anhistasin, clusiveco m a poluiçãod a
areiae dasá guase, m razãod o l ixo acumuladoe dos dejetosd ecor rentedso consumod e
al imentoes bebidas.
A longa tolerância da ocupação e o registro do
estabelecimenntoaC api tanidao sP or tosn ãoc onferemre gular idadàe p ossed o bemd a União.
Nem o fato de ser tal ocupaçãoa nteriora 1997t orna obrigatóriaa prévian otificaçãop ara
legi t imaroe xercícidoa reintegraçãdoe posseO. ar t .9e,l , da Lein s9 .636/98c ontem,is tos im,
uma proibiçãod e inscr içãod aso cupaçõepso ster ioreas l -5 de feverei rod e 1997,m as não
autor iza legi t imaçãdoe ocupaçõeasn ter iores’
O art. 128 do Decreto-le9i ’760/46,c om a novar edaçãod ada
pelaL ein q 9.638/98r efere-seà cobrançad a taxad e ocupaçãom, as não confereq ualquer
di rei toa oso cupantensã oc adast rados” .
sobre a inadmissibi l idaddee quaisquerc onst ruçõese obstáculos
incrustadoesm áreasd e praiap or par t icularesq,u e se infered e uma mera lei turad a lei ,
reproduzot rechos da ApelaçãoC ível 1e 339370-RNT, RF da 53 Região,R elatoro
DesembargadFoer deraclo nvocadlov anL i rad e Carvalho:
“Dos autos consta que a demandada efetuou, de forma
i r regulara, const ruçãdoe umab ar racan a praiad e BaíaF ormosan,o RioG randed o Nor te.D e
ses al ientaqru ea áreae m discussãon,o sp resenteasu tos,n ãos ec aracter izcao mot er renod e
mar inhac,u jao cupaçãéo passívedle regulazr ia çãom, asc omoá reac omumd o povo’
O ar t .1 0,d a Lei7 .661e, stabelece:
“Ar t .1 0.A sp raiass ãob ensp úbl icosd e usoc omumd o
pOvoS, endOaS SeguradSoe, mprel,i vree f rancoa Cessa6 e lase ao mar ,e m qualquedr i reçãoe
sent idor,e ssalvadooss t rechosc onsideradodse interessdea segurançnaa cionaol u incluídos
em áreasp rotegidapso r l egislaçãeos pecí f ica” .
Nãoh ád úvidasd e quea ocupaçãoi r regulaer indevidad e área
na praiap rovocap rejuízonsã os ó ao meioa mbientee, m faced a ocupaçãod esordenadcao, m
ausêncidae saneamentboá sicoe degradaçãdoo sr ecursoasm bientaisc,o moà populaçãoq,u e
f icap r ivadad o usod a áreap úbl icau t i l izadad,e f ormai r regularp,o rp ar t icular ” ‘
Note-seq ue, para a jur isprudêncipaa cí f icad o colendoT RFd a 5e
Regiãoa, mera instalaçãod e estabelecimentcoo mercialn a área da praia,s em out ras
consideraçõejás ,g erap or si a presunçãdoe apropr iaçãion sanavelmenitrer egulapr or par te
de par t icularedse bemd e usoc omumd o povo.í nsi taà i l ici tuded estao cupaçãoe stát ambém
a degradaçãdoa praiac om at ividadeq ue seud el icadoe qui l íbr ion aturaln ãos upor tad, adaa
fal tad e saneamentboá sico.
o longot empod e instalaçãpoa cí f icea toleradad asb ar racans a prala
do Futuroc, ausadae,n t reo ut rosf atoresp, elai nérciad o órgãoa dminist rat iveom debelara
ocupaçãoí r r i ta,n ãoj ust i f icao u autor izau mar egular izaçãdoe ssesa busosn, em mui tom enos
podes igni f icaurm convi tep aras eua gravamentoC.i toa precisaa rgumentaçãdoo Eminente
DesembargadoFre deracl onvocadoÉ lioS iqueiran a ApelaçãoC íveln s 31-4I49-ALta, mbémd o
TRF da 5e Região:
, ,Destacoou j uizs ingulaqr ue restouc aracter izadaa b oaf é das
rés,n ão se podendol hesa t r ibui ru ma condutac landest inoau injustas e elasp ostularama
regular izaçdãaos i tuaçãofá t icac onsol idadpae lod ecursod o tempo.A f i rmoua, indaq, ue,” seo
ter renod e mar inhae a ocupaçãon ãoa t rapalha navegaçãoou a movimentaçãdoe pessoasa,
regular izaçdãaos i tuaçãoé o passos ocialmentmea isa cei tável ” .
Ocor req ue, na espécieo, imóvele stá inser idoe m áread e
praia,c lassi f icadcao mo bem de uso comum do povo, que não pode ser at r ibuído,
individualmentae u, m par t iculaAr .d mi t i roc ont rár ioa,p enase m funçãod o considerávlealp so
temporatl ranscor r iddoe sdeq ue as réss e instalaramno local ,s eráp ermi t i ra aquisiçãdoe
bemp úbl icop oru sucapiãoo, q uec ont rar iao ordenamentjou r ídico.
A boa fe com que agi rama s demandadansã o autor izaa sua
permanênciian,d ef inidamentnea, áreae asc aracter íst icdaos t er renod e mar inhain viabi l izam
a regular izaçãsou ger idan a sentençaa tacadaA. tolerânciad a União,p ermi t indoq ue al i
est ivessedme sde1 986,n ãoc onferea elaso di rei tod e ocupação” .
Nãoi nteresssaa bers e a ocupaçãofo i ou nãoc oncedidap,o rquee ste
ato nãop roduzd i rei tos ubjet ivoa o par t iculaTr .r atando-sdee ter renod e mar inhas i tuadon a
praia,e cossistemeas tet ido como bem de preservaçãnoe cessáriea de usoc omumd o povo,a
ocupaçãnoã oé passívedle inscr ição.
O ar t .9s, da Lein s 9.636,d e 15/05/98f,o i incisivoa o estabelecear
esse respeito:
“Ar t .9 eÉ v edadaa inscr içãdoe ocupaçãqou e:
( . . . ) l l – estejamc oncor rendoo u tenham concor r ido
parac omprometear integr idaddea sá reasd e usoc omumd o povo( . . ‘ ) ” .
A melhor exegesea respeitod este dispositivof oi dada na AC ns
28gOg6/STER, Fd a 5a Região,3êT urma,R elatoor DesembargadFore deracl onvocadoH él io
SílvioO uremC amposD, JUd e 02/12/2003p, .872:
“AçÃO DIVERSAD E IMISSÃON A POSSED. ESOCUPAçÃO
ÁRrno r MARTNDHEAu soc oMUMD op ovo.D rRErAroD eutRtDtoN.E XtsrÊNclA.
1- .D efer idoo pedidod e imissãod e possed a uniãoe m ter reno
de mar inhac onf iguradcoo mos endoe cossistemdae praiae dest inadaoo usoc omumd o povo,
just i f icadeom nomed o interesspeú bl ico’
2. A inscr içãdoe ocupaçãeon cont ra-seex pl ici tamenpter oibida
pelo disposton os ar ts.9e, l l , e 10, da Lei ns 9.636/98q, ue autor izao cancelamentdoe
inscr içõeesv entulam enter eal izadas.
3. Nãoé admi t idoe m nossoo rdenamentoJ ur ídico di rei to�
possea, indaq ue precár iae temporár iad, e ter renod e mar inhao, u de qualquero ut ro bem
públ icoq, ue estejad est inadoe speci f icamenateo serviçop úbl icoo u ao usoc omumd o povo’
comos uceden oc asoP resent (e. . . )
4 . I n e x i s t e d i r e i t o s u b j e t i v o d e p a r t i c u | a r a p e r m a n e c e r
ocuoandote r renod e mar inhaq uet em suap osses emprea utor izadeam caráterp recár io, por
ato sujei toà revogaçãos empreq ue o exi jao interessep úbl ico’T ampoucoe xisted i rei to
subjet ivod esteà inscr içãod e ocupaçãoe m ter rasp úbl icasp, oise ssad ecisãoin sere-sneo
âmbi tod a discr icionar iedaddae Administ raçãPoú bl icaa, quem competed el iberasr obrea
dest inacãao s erd adaa osb ensp úbl icos” .
A ausêncicao mpletad e l icenciamentleog ali mpedet antoa ocupaçao
do ter reno de mar inha,c omo a instalaçãod e edi f icaçõesu,t ensí l iose est ruturasn ão
autor izadapse loó rgãof ederacl ompetenteO. TRFd a 5a Regiãop, or maisd e umaf ei ta,t eve
opor tunidaddee se estendear cercad essam atér iaN. aA pelaçãoC ívenl s 375567-PBd,a lavra
das ábiaD esembargadoFread eraMl argar idcaa ntarel lvi ,e rbis:
” ( . . .V) .Se n d oa á r e ao c u p a d at e r r e n od e ma r i n h ao,u s e j ad, e
propr iedaded a União,n ão pode ser ut i l izadap ara exploraçãoc omerciasl em a devida
autor izaçãloe gal .
Vl . A bar racafo i edi f icadae m áread ef inidac omo praia,n os
termosd o ar t .1 0,5 3e,d a Lein a7.66U88A. sá reasd e praias ãoc onsideradadse usoc omum
do povo, não podendos er ut i l izadaàs conta de interesseisn dividuaisP. arat anto, ser ia
necessároio p réviol i cenciamenatom bientaol ,u sejaa, autor izaçãdoo PoderP úbl ico” ‘
No intei rot eord o arestoa, notaa lúcidaD esembargadoFread eral :
“Comos e constatan osa utos,n ão restoud emonst radqou e a
Uniãote nhao utorgadoa lgumt í tuloà ré Mar iad o Socor roE stolano’
Estabelecoe Decreto-lenis 9.160/46e, m seua rtigo7 1, que os
ocupanteisl egaisd e imóveisd a Uniãop odems er despejadoism ediatamentes,e m di rei toa
qualqueirn denizaçãpoe loq uet enhai ncorporadaoo s olo.
No presente caso, há de se reconhecer que houve
i r regular idadnea c onst ruçãoe,m vi r tuded e ausêncidae autor izaçãdoa Administ raçãPoú bl ica
parar eal izaçãdoa const ruçã(o. . . )
Nestec aso,e nquadra-sae postulantea o disposton o ar t . 6e,
do Decreto- le2i3 98187o, quald eterminaq ue se houverc onst ruçãeom áreasd e praiasd e
domíniod a União,s em préviaa utor izaçãdoo Ministér iod a Fazendaa, mesmad eve ser
removidaà, contad e quema sh ouverefetuadoco, ma pl icaçãdoe mul tam ensale, quivalentae
t r intar eaisp or cadam et roq uadradod e áreac onst ruídad,e vendos erc obradae m dobros eo
inf ratorn ãot iverr emovidoa const ruçãeo b enfei tor iaasp óst r intad iasd a not i f icação” .
Em seguidar,e produzoa ementad o Agravod e Instrumenton a 40396,
TRFd a 5aR egião,4Teu rma,R elatoor l lust reD esembargadFoer deraMl arceloN avar roD, JUd e
17/08/1994p,. 515:
‘ ‘ADMINISTRATIAVGOR. AVOD E INSTRUMENTTOE.R RENDOE
MAR|NHAp.R AtAC. ONSTRUçÃTOR REGULDAER B ARRACTAU. TELAA NTECIPADIAN.S CRIÇÃO
NOC ADINI .M POSSIBI L IDADE.
Sendoa áreao cupadac omprovadamentteer renod e mar inha,
por tantod e propr iedaddea União,n ão poder ias erc oncedida tutelaa ntecipadau,m av ez
ques ed eveg arant ior acessoi r rest r i toà praiap elap opulaçãop,o rc onst i tuibr em públ icon os
termosd a lei civi l ,p or tanto,d e usoc omumd o povo,l ogo,n ão podendos er ut i l izadap ara
exploraçãpoo rp ar t icularedse at ividadceo mercialsema d evidaa utor izaçãloe gal ” .
De imoor tânciacr uciasl obreo tema ora em decisãofo i a Apelação
Cíveln e 479375,2 s Turma do TRF da 5e Regiãoj,u lgadap or unanimidadeR, elatoro
DesembargadoFr ederalF ranciscoB arrosD ias,D JEd e 21′/1′I12009p,’ 564, acórdãoe ste
especí f icos obre a si tuaçãod as bar racasn a própr ia Praia do Futuro, que enter ra
def ini t ivamentae falsa questãod a necessidaddee f ixaçãod a l inha de preamar ,a nte a
evidêncical amanted e que a at ividadea l ie stás e desenvolvendeom zonad e praia,e nãoe m
ter renod e mar inhaa forávelA. cer tezas obreo cor retod esl inded osf atosp rescindiiun clusive
de prova per icial ,c onsideradad ispensávedl iante de laudos da GRPU atestando
indubi tavelmenate fa ixad e Praia:
‘ ‘CONSTITUCIONAALD. MINISTRATIVOU. SUCAPIAOD E
DoMíNto u1L. DEMARcAÇÃoD A LTNHAD E pREAMARM ÉDlA-1 831. DESNECESSIDADE.
TERRENDoE M ARTNHLAo CALtzADEoM FArxAD EP RAIAB. EMD AU NIÃOD Eu so coMUM Do
POVOA. PLICACÃDOA S UMUAN 97 , DOT RF5 E.I MPOSSIBILIDADE.
1. ApelaçãoC ível ,e m sede de ação de usucapiãoc,o nt ra
sentençaq uej ulgoui mprocedentoe pedidod o autorq ue consist inaa usucapiãdoo domínio
út i l de ter renod e mar inhae acrescidodse mar inha,p or haverc oncluídoq ue o bem em
questãoe m si nãoé passÍvedle enf i teusee mui tom enosd e prescr içãaoq uisi t iv(aa r t . 183,
parágraf3oe ,C F/88)r,a zãop elaq ualn ãoh á comos e falare m usucapiãdoe domínioú t i l na
hioótese.
2. Quantoà anál ised o conjuntop robatór ioe xposton osa utos,
os documentojsu ntadoss ão or iundosd o PoderP úbl icop, elo que gozamd e presunçãdoe
legi t imidadee v eracidades,e ndo,p or tantop, er fei tamentheá beisa comprovaqr ueo ter reno
em comentoé faixad e mar ,n ãos endop ossíveslu aa quisiçãpoo ru sucapião.
3. A f ixaçãod a l inhad e preamarm édias omentei nf luencia
del imi taçãod os ter renose acrescidods e mar inha,s endo prescindívetlo, davia,p ara a
def iniçãod asá reasd e praia,c omo a envolvidan a presentea ção,c ujoc oncei tole gal ,c omo
sal ientoou Magist radsoe ntenciantien,d ependdee t al levantamentjoá, queé ” . . .s uan atureza
determinadpao r suasp rópr iasc ondiçõefsís icans aturais”l .s so,in clusiveé, o ques e infered e
suad efiniçãoc, ontidan o mesmoa rt. 10,p arágrafo3 s da Lei7 661188.
4. Considerandqou eo ter renoe stáe nquadradcoo mo” praia” ,
const i tui -sbee md e usoc omumd o povo,s ujei toa o regimein tegradl e di rei top úbl icod, o qual
resul taa impossibi l idaddee uso pr ivat ivop or par t iculareas par t i r da enf i teuse.P or
conseqüêncitao,r na-sein apl icáveol t eor da Súmulan s 07 destaE g.C or tea o caso.A pelação
não provida”.
Dadaa relevânciad o acórdãop ara este idênticoc aso,p or tratar de
funcionamentdoe bar racansa mesmaf aixad a Praiad o Futuroi,m pendec i tarp ar ted o intei ro
teord o lúcidov otop rofer idop eloD esembargadFoer deraFl ranciscBoa r rosD ias:
“A par ter equerentevi sau sucapior domínioú t i l da áreae m
que se local izaa bar racaG auchinhan, a Praiad o Futuro,s i tuadae m For talezaC, E,c om
fundamenton a alegaçãod e que o possudi e formam ansae pací f icah á maisd e vintea nos,
semo ueo úl t imof orei rot enhao postoq ualqueor bstáculào posse’
Quantoà matér iafu ndamentapla rao desl inded a questãoe m
anál iseq, ual a de que estar iaa áreaq ue se pretendeu sucapier m faixad e praia,c umpre
reSSal taqrU e,C OpOin clusivere ssal touO Magist radSo entenCiantceo,m baSef,r ise-See,n t re
out rose, m documentoa presentadpoe lop rópr ior ecor rentec,o mos e depreended asf ls.3 46,
e tal fato incontestável.
Parac or roboraar af i rmaçãosu praci tadao, Ministér ioP úbl ico
Federael ,m seuP arecere,n umeroua sp rovasq ueo MM. Juiza quo ut i l izoup arac onstatarque
o imóvel em anál isee consideradofa ixa de praia,a costando-saeo entendimentod o
Magist radote, ndoe m vistaa far turad e documentoisn equívocorse, ssal tandqou et odose les
sãoo r iundosd o PoderP úbl icop,e loq ueg ozamd e presunçãdoe legi t imidadee v eracidade.
Talf atoe atacadop eloo raA pelanteq, uee ntendeq ued ever ia
havera demarcaçãof iciald a LPM-1831p,a ras ó depoiss e ver i f icarq ue a área não está
si tuadan af aixad e Praia.
Assim,f orçosot ranscreverc, omo fez o MPF,o s trechos
documentoqsu ef oramo bjetod o convencimentpoa rao MM. Juizs entenciantien, v erbis:
Sobrea si ndagaçõefosr muladaess clareçqou e:
1e)A st er rasq uef icam
o marsãod e mar inhae, standos i tuadaes m faixad e praiae começam
do Mucur ioef i ndandon a Bar rad o r ioC ocó.
entrea Av.ZezéD iogoe
a 200 m. do antigo farol
2e) Forama foradasà companhiaim obi l iár ia
AntônioD iogoe seusa ntecessorepso, réme stãos i tuadaesm faixad e praia.
3o)A s refer idaste r rasa foradasà Companhia
lmobi l iár iAan tônioD iogon ãop odema tualmentsee ral ienadapso isc onst i tuemfa ixad e praia
e por tantoe de domíniop úbl ico( f ls.a 3-e sclarecimentporse stadopse laD elegacidao Serviço
do Pat r imônidoa Uniãon o Cearáe, m 06.09.1-97(6g)r i famos) .
“CERTlFlCmo,a is,q ue a Delegacidao Serviço
do pat r imôniod a Uniãon o Cearác onsideroa ter renoa cresciddoe mar inhae nt rea Av.Z ezé
Diogod o projetoa cimam encionadoe o Oceanoc omo bem de uso comumo u sejap raia
propr iamentdei tad est inadàa at ividaded e lazer “( f ls.82-c er t idãod a Delegacidao Serviçod o
Pat r imônidoa Uniãon o Ceará() g r i famos) .
“5. De toda forma, em relação ao domínio
plenod aquelaá rea,r eforçadop elo adventod a Lein p 7661′ /98n, ão restoum aisn enhuma
dúvidaq uea mesmae stáa fetadap, er tencendào U niãos, endob emd e usoc omumd o povo.
6. Como bem lembrou o pet icionantee,m
26.0g.16a, S pUj á havias e mani festadod,e clarandqou e ast er rasq uef icame nt rea Avenida
ZezéD iogoe o mar estãos i tuadase m faixad e praia.E m out rasp alavrase, sta area se
const i tuíaà época,e aindas e const i tuhi oje,p or nãot er sidod esafetadae,m bem de uso
comumd o povo,a fetadasn aé pocap ors uap rópr ian atLl reza( f”l s.1 28-p arecedr a AGUs obre
a si tuaçãdoa sb ar racansa Praiad o Futuroe, mi t idoe m 10.02.2003) (gr i fnoos or iginal ) .
“Aindas obree stem esmoa ssuntov,e r i f icamos
que mui to emborae m algumasd eclaraçõees conversaess parsasp,o ster iormentea,l guns
servidoresa rgumentams er a área da Cia. lmobi l iár iaA ntônio Diogo uma área alodial ,
pudemosc onstataar o longod ost rabalhotsr atar -sed e áreap úbl icas,e mn enhumas ombrad e
dúvidac, onsiderandmoa ni festaçõetesó r icase,n cont radanso processeo ques ef undamentam
com legal idadsee r a área de uso comume públ ica”( f ls.229′ relatór iof inal emi t idoe m
22.I2.2004p or comissãod e sindicânciian stituídan o âmbitod a Secretariad o Patrimôniod a
Uniãop, araa val iasr upostacso ndutasi r regularedse servidoredsa quelee nte)( gr i famos) .
“Hái nteressdea Uniãon a presenteA ção,p ots
a áreap lei teadat r ata-sed e praia,c onformec oncei tuadnoo ar t . 10 da Lei ne 7.66′L/88e
reconhecidoe xaust ivamentnea pet içãoi nicial “( f ls. 264- parecerd a AGU emi t idoe m
1,9.05.200s6o breo presentep rocesso() g rifamos).
“O imóvelé áreap úbl icaS. e t ratad a faixad e
praiad a praiad o Futuro”( f ls.279-i nformaçõepsr estadapse laP refei turdae For talezsao brea
presentea ção)( gr i famos)
Não bastassem todos esses dados, outros
elementos,t ambém fornecidosp elo mesmo apelante,d emonst ram,p or um lado, o
reconhecimentpoe, lap rópr iaA ssociaçãdoo sB ar raquei rodsa Praiad o Futuro,n o sent idod e
sera áreae m que se si tuams euse stabelecimenttoesr renod e praiae , por out ro,o previo
conhecimentpoo rp ar ted o recor rentdee ques er iaa permissãoo únicoi nst rumentop orm eio
do qualp oder iae le explorarq ualquert i po de at ividadee conômican aquelaá rea,o que se
denotap elot exto expressod e uma dasC láusulaisn ser idaesm Convêniof i rmadoe m 1989
ent re a procurador idaa Repúbl ican o Estadod o Cearáe out rose ntesp úbl icosa cercad a
urbanizaçãdoa Praiad o Futuro,e que foi juntadoa osa utos,c omo apontadop elo própr io
demandnat e. Conf i rma -sef ragmentodse ssedso isd ocumentosl i,t ter is:
“NOSSAS ITUAçAOA TUAL
A orla marítima da Praia do Futuro é
const i tuída,t ualmented,e 163b ar racaisn staladaaso longod e 7 ( sete)q ui lômet rodse praia
( f ls.1 a3-t rechod e documentoe nviadop elaA ssociaçãdoo sB ar raquei rodsa Praiad o Futuro�
Prefei turdae For talezeam 02.09.1996) ‘
. .CLAUSU2LqA
As bar racase,q uipamentoes demaiss erviços
nessaá rea,s ó poderãos ere xploradoms ediantea autor izaçãdoe permissãdoe usof ornecida
pelaE MLUReB apósi nscr içãdoa ocupaçãon a Delegacidao Pat r imônidoa Uniãon o Estadod o
Cearáo, br igando-soes ocupanteds o ter renoa o pagamentdoa ” taxad e ocupaçãoa” nualn a
forma da legislaçãpoa t r imoniadl a Uniãov igente( f ls. 132- excer tod o convênioa cima
a l u d i d o ) .
Desse modo, não vislumbro malferimento na
fundamentação da r. sentença quanto à análise do conjunto probatório exposto nos autos,
razãop elaq uale ntendoq ue os documentojsu ntadoss ãop er fei tamentheá beisa comprovar
oueo ter renoe m contentoé faixad e mar ,n ãos endop ossívelsuaaq uisiçãpoo ru sucapião.
Com relaçãoà demarcaçãod a l inha de Preamar ,
entendop elas uad esnecessidapdoer v islumbraqru e nãoé o casod osa utos,r azãop elaq ual
acosto-maeo entendimentcoo nstantdeo Parecedro MPF:
” ( . . . )i ncor ree m er ro o apelanter,e velando-se
infundadota mbeme sses eup edido,p ois,n a real idadea, f ixaçãod a l inhad e preamarm édia
somentei nf luencia del imi taçãdoo st er renose acrescidodse mar inhas, endop rescindível ,
todaviap, araa def iniçãod asá reasd e praiac, omoa envolvidan a presentea çãoc, ujoc oncei to
legalc, omos al ientouo Magist radsoe ntenciantien,d ependdee tal levantamentojá, queé ” ‘ . .
s u a n a t u r e z ad e t e rmi n a dpao r s u a sp r ó p r i a sc o n d i ç õ efsí s i c a sn a t u r a i s (” f | s . 3 4 6 ) . l s s o ,
inclusiveé, o ques ei nfered e suad ef iniçãoc,o nt idan am esmaL eine7661’18v8e,r bis:
“Art. L0 ( . . . )
5 3s Entende-seP or Praia a área
cober tae descober tpae r iodicamentpee lasá guasa, cresciddaa faixas ubseqüentdee mater ial
det r í t icot,a l como areia,c ascalhoss,e ixose pedregulhosa,t é o l imi te onde se iniciea
vegetaçãnoa turalo, u,e m suaa usênciao,n dec gmeceu m Out roe cossistema” ‘
Ademaise, ncont ra-sceo nsol idadpoe laj ur isprudência
de nossosT r ibunaisd, e forma pacÍ f icao, entendimentod e que é possíveal usucapiãdoe
domínioú t i l de imóveld e propr iedaddea União,s ubmet idoaso regimed e enf i teuset,e ndo
sido,i nclusivem, atér iao bjetod o enunciaddoa S úmulan e1 7d estaC olendaC or tev, erbis:
“É possíveal aquisiçãdoo domínioú t i ld e bens
públ icose m regimed e aforamentov, ia usucapiãod,e sdeq ue a açãos ejam ovidac ont ra
par t iculaar ,t ée ntãoe nf i teutas, ema t ingi ro domíniod i retod a União” .
O que se demonst rap, orém,é a impossibi l idaddee
apl icaçãdoa refer idaS úmulaa o casoe m epígrafep,e lasr azõesa baixoe xpostasp eloP arecer
do MPF,ip sisl i t ter is:
“Ocorre que, in casu, a apllcaçao oesse
entendimentoa,p esadr e pretendidpae lod emandanten,ã os er evelap ossívepl :r imei ramente,
porqueo objetod o cont ratod e aforamentop orm eiod o qual ,s egundoo recor renteh,a ver ia
Uniãor epassadoo domínioú t i ld o ter renoe m que se si tuaa bar raca”G auchinhaa”o forei ro
pr imi t ivos, e l imi taa ” . . . ter renodse mar inhae alagadodse mar inha”( f ls. 147) ,s endoq ue,
comoj á antesd emonst radolo, cal iza-soe r efer idoe stabelecimenetom áread e praia.D issos e
ext raqi uei mpossívesle r iaà quelec ont ratod e aforamentaob rangear áreao ndef icaa bar raca
do apelantep,o r forçad a expressvae daçãole galemt alsent idoE. nf imd, e taisfatosv, ê-seq ue
a faixad e praiaq ue o autord a açãop retendeu sucapiern cont ra-sep,e losa rgumentoasc ima
t razidose,m sí t iof ora da áreaa brangidpae loc ont ratod e enf i teusec elebradop elaU niãon o
longínquoa no de 1944c om a Sra.E l isaA ntôniaD iogoS iquei rap,o ster iormenttera nsfer ido
paraa orar ecor r idaa, C lA.l MOBlLlÁRAlAN TÔNlOD IOGO” .
Com efei to,f i l io-meà fundamentaçãtor azidap elo
DoutoM inistér ioP úbl icoF ederael m seuP arecero, qualr ei terouo s argumentotsr azidosp elo
MM. Juiza quon a r . sentençaD. estafo rma,s eguemo ss eguinteesx cer tos:
” ( . . . )c om basen a legislaçãpoá t r ia,é incabível
qualquer tentat ivdae usucapi rm, esmoq ues omenteo domínioú t i ld a áreas i tuadae m praia,
nãos ó por suad ef iniçãoe nquantob em públ icod a União,in clusivpee lot extoc onst i tucional ,
mass obretudop,o rs uan aturezad e bemd e usoc omumd o povoq ue,c omOs ed epreenddee
suap rópr iad ef iniçãon,ã op ode,a nãos ere m si tuaçõeesx cepcionaicso, m préviaa utor ização
da Administ raçãeo c om observânciaao sr equisi toess tabelecidoesm lei parao ato,t er a sua
ut i l izaçãeox clusivaat r ibuída um par t icular .
Com efeito, a ConstituiçãoF ederal,e m seu
ar t igo2 0, lV,e lencoue nt reo s bensd a Uniãoa s praiasm ar í t imass,e ndoq ue,a lémd issoa,
legislaçãion f raconst i tucionmala, ise speci f icamenote a r t igo1 0, caput ,d a Lei ne 7661188,
incluia quelesb ense nt re os bensp úbl icosq ue se amoldamà espécied ef inidac omo uso
comumd o povo.P oro por tunoc, onf i ra-soe t eord o aludidod isposi t ivove, rbis:
“Ar t .1 0-A sp raiass ãob ensp úbl icodse
uso comum do povo, sendoa sseguradsoe mpre,l ivree francoa cessoa elase ao mar, em
qualquerd i reçãoe sent ido,r essalvadooss t rechosc onsideradodse interessed a segurança
nacionaolu incluídoesm áreasp rotegidapso rl egislaçãeos pecí f ica” .
Sobre esse assunto, cumpre-nos, alnda,
ressal taqr ue, como se sabe,o ordenamentop át r io,e m diversaso casiõesr,e i teradamente
estabelecea impossibi l idadem, pr incípiod, e aquisiçãod e bens do PoderP úbl icop or
usucoai ão” .
Aqui igualmentec,o m provasd e teor ate maisa profundadop,o rque
houver eal izaçãdoe per íciaa, l emd aj untadad e documentopsú bl icosse melhantepsr oduzidos
pelaG RPUr,e stoud emonst radoq ue as bar racaes m questãos e si tuamn a mesmaf aixad e
praiad a Praiad o Futuros, endos uae xploraçãpoo rp ar t icularevse dadap or lei ,s ejap orquee m
áread e praiai ston ãoé permi t idos,e jap orquen ãot êm a devidaa utor izaçãdoo órgãop úbl ico
competenteo, u ext rapolaramd e mui to os l imi tesd as que lhes foram em algunsc asos
concedidass,e jap orquea at ividaden ão foi precedidad o Relatór iod e lmpactoA mbiental ,
pr incipalmentdeia nted a constataçãdoo per i tod e que é efet ivamentdea nosaa o del icado
eoui l íbr iaom bientadl o ecossisteml iato râneo.
A matér iajá chegoua serd ecididad,e star tee, m idênt icos ent idop, elo
Super iorT r ibunald e Just içaR, Espn e 855749/ALl,- eT urma,R elatoro Minist roF rancisco
FalcãoD, JUd e 1.4/06/2007p,. 264:
“ADMtNTSTRATRIVEOIN. TEGRAçOÃrO P OSSEIM. OVELD A
uNtÃoD Eu so coMUMD o povo.T ERRENDOEP RATTAM. POSSIBTLTDDERA EDGE ULARIZAçÃO
DAo cuPAçÃo( . . . )
l – A Lei nq 9.636/98,q ue dispões obre a regular izaçãeo
administ raçãdoo sb ensi móveisd a Uniãov, edaa inscr içãdoe ocupaçõeqsu e,d ent reo ut ros,
“estejamc oncor rendou tenhamc oncor r idop arac omprometear integr idaddea sá reasd e
u s oc omumd o p o v o “( a r t . 9 e , i n c .l l ) .F o r t en e s t an o rma ,o Tr i b u n aal q u o d e t e rmi n oau
reintegraçãdoa posseà União,d e ter renosd e praiai r regularmentoec upadosp elaso ra
recor r ida(s. . . ) ” .
DISPOSITIVO.
A luz do exposto,j ulgo PROCEDENTeEm par te a ação para,
reconhecendao i r regular idaddea so cupaçõees const ruçõefse i tasn a Praiad o Futurop elos
estabelecimenteo sb ar racadsa sp ar tesr ésq ue nãot êm regist rod e inscr içãoou ocupaçãon a
GRPUb, emc omod a áreae xcedentaeo sr espect ivot íst ulosc, omoe st r i tamentdee duzidon o
pedido,D ETERMINAqRu e sejap rocedidaa desocupaçãdoe, mol içãoe remoçãod e todase
quaisquerin stalaçõesc,o nst ruçõeos u edi f icaçõecso ncernenteas estese spaçosc, om a
ret i radad os estabelecimentosu par tesd e estabelecimentonsã o autor izadoes todoso s
apet rechosq ue os acompanhemt,a is como obstáculosc,e rcas,c ordas,m uros,t apumes,
tendas,l agos,p iscinasp, arquesa quát icost,r echosd e gramadoo, bjetosf ixos,e aindad os
resÍduoes mater iaids e qualquenr aturezad aídecor renteisn,c lusivae tubulaçãos,u midouros,
canosd e PVC,s istemash idrául icose elét r icoss, ubter râneoso u não, aí inser idoso u
encar tadods,e ixandoe stest rechosd e praial ivresd e quaisquerre squíciodse taisi ntervenções
numanas.
Condenoa s par tesr és, out rossima, recompora s áreasp or elas
indevidamentuet i l izadasr,e cuperandaos dunasp r imár iase a vegetaçãon at ivad ani f icadas
pelass uaso cupaçõestu, doa sera puradoe m l iquidaçãdoe sentença.
Rejei toa condenaçãdoo s réusa o ressarcimenteom dinhei rop elos
danosa mbientaies paisagíst icsousp ostamentcea usadosp,o rquen ãof orame lese m nenhum
momentom ensuradoos u objeto de provae acer tamentoo, que ser iam esmoa t ividade
inst rutór idae quasein viáverle al izaçãop,o isa ocupaçãroe montaa per íodoa ssazre moto,n ão
podendoa per ícias e debruçasr obref atosh á mui too cor r idosD. o mesmom odo,n ãoe xiste
parâmet rom inimamentoeb jet ivop arac hegaar o montanted e indenizaçãjuos top arar essarci r
danosq uen ãof oramp recisadorsa, zãop elaq ualn ãoa colhota l pedido.
Quantoa o pedidod e tutelaa ntecipadaf,ic am mant idosa penaso s
efei tosp reservadopse laT RFd a 5aR egiãoe m relaçãoà tutelaa ntecipadaan tesc oncedidpao r
estej uÍzo.
Emc onseqüênciraa,t i f icoa proibiçãop recár iad a tutelaa ntecipadnao
tocantea real izaçãdoe qualqueor brao u benfei tor inaã oa utor izadqau e inoveo estadoa tual
das bar racass, ob pena de pagamentod e mul ta no valor de RS 5.000,00p or dia de
descumpr imentoim, issãop rovisór iad a União no imóvel responsáveple la obra i l íci tae
suspensãpor ovisór iad os efei tosd a inscr içãdoa ocupaçãor,e ssalvadaosu t rasp enal idades,
civisa. dminist rat ivea sp enais.
Pensop, or der radei roq,u e se apl icaa o casod osa utoso pr incípiod a
sol idar iedadqeu antoà f ixaçãod asc ustase honorár iossu cumbenciaÉisq . uet odase cadau ma
dasp ar tesp assivatsiv eramp ar t icipaçãnou mao cupaçãoco nt ínuad e um t rechod a Praiad o
Futuroe, stendendo-soes danosa mbientaicsa usadopso r t odo o per ímet ros,e ndoi mpossível
e inexatop retenderr ateara s conseqüênciadsa s lesõesa mbientaisà s respect ivacso tas
individuaisd e ter reno ocupado.A per íciat ambém foi um ato que se estendeud e
uni formementàe ocupaçãod e todoso s bar raquei rocso mos e fosseu ma unidadein cindível ,
aprovei tanddoe forma únicaa todose les.O STJn, o REspn q 489369,3 ÊT urma,R elatoor
Ministro Castro Filho, DJU de
sol idar iedadneo processoci vi l ,
na sentença:
28/03l2OO5p, . 254, admitiu a incidênciad o princípiod a
nosÔ nuss ucumbenciadise,s deq ue expressamenated otado
“PROCESSUACLI VIL. RECURSOE SPECIALC. USTAS
HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. LITISCONSORCIOP ASSIVO. PRINCiPIO
pRoPoRctoNAL|DADAER.T IGO8S9 6 DOC Cl191.E62 3 DOC PC.
l – O Super ioTr r ibunadl e Just içaa,o interpretaor ar t igo2 3 do
Códigod e ProcessoC ivi l ,v em entendendos er inapl icáveel ,m honorár iosa dvocat ícioos,
pr incípiod a sol idar iedadsea, lvos e expressamencteo nsignadnoa sentençae xeqúendaq,u e
restoui rrecorrida.
l l -C ason ãoh ajam ençãoe xpressnao t í tuloe xecut ivqou anto�
sol idar iedaddea s par tesq ue sucumbi ramn o mesmop ólod a demandav, igeo pr incípiod a
proporcional idadneo,s termosd o ar t igo8 96d o CódigoC ivi l /191(6a tuala r t igo2 65d o Código
Ci v ial t u a l () . . . ) ” .
Em vistad isso,c ondenoa s par tesr és ao pagamentos ol idár iod as
custase ao ressarcimendtoo sh onorár iopse r iciaisb,e mc omoe m honorár ioasd vocat ícionso
valora rbi t radod e RS1 00.000,0(0 c emm i l reais)n, ost ermosd o ar t .2 0,9 4e,d o CPCp, ors era
causad e valor i nest imáveml , ast endo em contaa sua magni tudea mbientael econômica,
assimc omoa complexidaddeo t rabalhoe xigidod osp rocuradoredso sa utorese do Ministér io
Públ icoF ederal .
P .R t. .
E
DA

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